Lei Ordinária nº 7088, de 06/03/2019

Isenta de taxa de inscrição em concursos públicos seletivos doadores de sangue, medula e leite materno

Matéria: PL nº 171/2018 (ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA, RICARDO LONGATTI FRANÇA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/03/2019

Data de Publicação: 08/03/2019

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 22

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 7950 de 24/03/2023 - Acrescenta o artigo 2°-A à lei municipal n° 7.088 de 06 de março de 2019.
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