Lei Ordinária nº 7914, de 01/12/2022
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 01/12/2022
Data de Publicação: 08/12/2022
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 114
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 3620 de 23/12/1998
- DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 7074 de 11/12/2018
- Dispõe sobre a instalação de mobiliários urbanos no Município, e dá outras providências
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Nova Pesquisa
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