Lei Ordinária nº 7854, de 01/09/2022

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Crianças com TEA - Transtorno do Espectro Autista.

Matéria: PL nº 116/2022 (SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/09/2022

Data de Publicação: 15/09/2022

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 7

Situação: Em vigor

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