Lei Ordinária nº 7854, de 01/09/2022
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Crianças com TEA - Transtorno do Espectro Autista.
Matéria Originária: PL 116/2022 - Autoria: SÉRGIO JOSÉ TEIXEIRA
Data de Promulgação: 01/09/2022
Data de Publicação: 15/09/2022
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 7
Situação: Em vigor
