Lei Ordinária nº 7717, de 01/12/2021
Autoriza o Município, através da Prefeitura Municipal, a celebrar termo de cooperação técnica e financeira com o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Indaiatuba - SAAE, visando à execução do “Programa Integrado de Saneamento e Recursos Hídricos de Indaiatuba/SP - RIO JUNDIAÍ LIMPO.
Data de Promulgação: 01/12/2021
Data de Publicação: 02/12/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 7519 de 17/12/2020
- Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, a oferecer garantias e dá outras providências.
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