Lei Ordinária nº 7691, de 21/10/2021
Institui a Política Municipal de inspeção veicular anual e do controle de emissões atmosféricas.
Matéria Originária: PL 127/2021 - Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA
Data de Promulgação: 21/10/2021
Data de Publicação: 27/10/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 18
Situação: Em vigor
