Lei Ordinária nº 7691, de 21/10/2021
Institui a Política Municipal de inspeção veicular anual e do controle de emissões atmosféricas.
Data de Promulgação: 21/10/2021
Data de Publicação: 27/10/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 18
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente a
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Lei Ordinária nº 5669 de 17/11/2009
- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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