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Lei Ordinária nº 7700, de 05/11/2021

Autoriza repasse de recursos financeiros em favor da entidade que especifica, no corrente exercício, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 206/2021 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 05/11/2021

Data de Publicação: 09/11/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 13

Assunto: Créditos Adicionais

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 5972/2011 - INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.
Norma correlata	LEI 6003/2012 - ALTERA A LEI 5972 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Norma correlata	LEI 7500/2020 - Aprova o Orçamento do Município de Indaiatuba para o exercício de 2021.