Lei Ordinária nº 7663, de 16/09/2021
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.525, de 18 de março de 1998, que dispõe sobre loteamentos, arruamentos, retalhamentos de imóveis em geral.
Matéria Originária: PL 143/2021 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 16/09/2021
Data de Publicação: 17/09/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 24
Situação: Em vigor
