Lei Ordinária nº 7663, de 16/09/2021

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.525, de 18 de março de 1998, que dispõe sobre loteamentos, arruamentos, retalhamentos de imóveis em geral.

Matéria: PL nº 143/2021 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 16/09/2021

Data de Publicação: 17/09/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 24

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Ordinária nº 3525 de 18/03/1998 - DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, RETALHAMENTOS DE IMÓVEIS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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