Lei Ordinária nº 7653, de 16/09/2021

Dispõe sobre a publicidade dos preços nos postos de combustíveis e dá outras providências.

Matéria: PL nº 140/2021 (WILSON JOSÉ DOS SANTOS)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/09/2021

Data de Publicação: 17/09/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 13

Situação: Em vigor

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