Lei Ordinária nº 7645, de 26/08/2021

Altera os artigos 2° e 3° da Lei n° 3.919, de 13 de setembro de 2000, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal da Habitação e institui o Fundo Municipal da Habitação a ele vinculado e dá outras providências.

Matéria: PL nº 133/2021 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/08/2021

Data de Publicação: 30/08/2021

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 11

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 3919 de 13/09/2000 - DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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