Lei Ordinária nº 7645, de 26/08/2021
Altera os artigos 2° e 3° da Lei n° 3.919, de 13 de setembro de 2000, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal da Habitação e institui o Fundo Municipal da Habitação a ele vinculado e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 133/2021 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 26/08/2021
Data de Publicação: 30/08/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 11
Situação: Em vigor
