Lei Ordinária nº 7637, de 19/08/2021
Dispõe sobre a limpeza de utensílios utilizados na pintura, no âmbito da construção civil, para que seja executada de forma a minimizar os impactos ambientais e dá outras providências.
Data de Promulgação: 19/08/2021
Data de Publicação: 25/08/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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Situação:
Em vigor 90 dias após a publicação
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