Lei Ordinária nº 7636, de 19/08/2021
Dá nova redação ao caput do Art. 4º da Lei nº 2.033, de 15 de março de 1984, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Matéria Originária: PL 126/2021 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 19/08/2021
Data de Publicação: 25/08/2021
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 7
Situação: Em vigor
