Lei Ordinária nº 1947, de 11/02/1983
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS DENOMINADOS COM NOME DE PESSOAS VIVAS.
Data de Promulgação: 11/02/1983
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 6035 de 25/07/2012
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DEFINE CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO E A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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