Lei Ordinária nº 1946, de 11/02/1983

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 93 (RESOLUÇÃO Nº 283-4-4-941) DE 28/04/1.941.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/02/1983

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 2476 de 28/02/1989 - REVOGA A LEI 1.946 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1.983.
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