Lei Ordinária nº 2476, de 28/02/1989
REVOGA A LEI 1.946 DE 11 DE FEVEREIRO DE 1.983.
Data de Promulgação: 28/02/1989
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 1946 de 11/02/1983
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 93 (RESOLUÇÃO Nº 283-4-4-941) DE 28/04/1.941.
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