Lei Ordinária nº 7520, de 17/12/2020
Acresce o parágrafo único ao artigo 5° da Lei 7.071 de 06 de dezembro de 2018 que “Disciplina práticas abusivas contra animais no município de Indaiatuba e dá outras providências".
Data de Promulgação: 17/12/2020
Data de Publicação: 21/12/2020
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 11
Assunto:
Assistência Social
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 7071 de 06/12/2018
- Disciplina práticas abusivas contra animais no município de lndaiatuba e dá outras providências.
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