Projeto de Lei Complementar nº 4/2020
Dispõe sobre a revisão do valor de lotes urbanos dos loteamentos que especifica para fins de lançamento do IPTU, e dá outras providências.
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 20/11/2020
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 06/03/2021
Observações: Encaminhado às Comissões Permanentes na 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 30 de novembro de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 10/12/2020. Lei Complementar nº 68 publicada na Imprensa Oficial do Município em 15/12/2020, página 3. Arquivado em 15/12/2020.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE
-Parecer Favorável
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2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA
-Parecer Favorável