Lei Ordinária nº 5444, de 10/11/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, OS ACESSÓRIOS EDIFICADOS NO TERRENO LOCALIZADO NO JARDIM ALICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/11/2008
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revoga a
|
Lei Ordinária nº 2820 de 12/05/1992
- AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE CENTRO INTEGRADO DE APOIO À CRIANÇA - CIAC.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar