Lei Ordinária nº 2820, de 12/05/1992
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE CENTRO INTEGRADO DE APOIO À CRIANÇA - CIAC.
Data de Promulgação: 12/05/1992
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 5444 de 10/11/2008
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGOS DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, OS ACESSÓRIOS EDIFICADOS NO TERRENO LOCALIZADO NO JARDIM ALICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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