Lei Ordinária nº 5421, de 09/09/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 1º, DA LEI Nº 5.250 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 09/09/2008
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 5250 de 12/12/2007
- AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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