Lei Ordinária nº 5250, de 12/12/2007
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 12/12/2007
Data de Publicação: 14/12/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Ordinária nº 5421 de 09/09/2008
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ART. 1º, DA LEI Nº 5.250 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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