Decreto Legislativo nº 62, de 17/05/2005

Dispõe sobre a criação e a concessão da honraria Legislativa 'Empresa Participativa' às pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto Legislativo.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/05/2005

Data de Publicação: 25/05/2005

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 7

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto Legislativo nº 3 de 04/11/1997 - Institui o Título Honorífico de Empresário do Ano e dá outras providências
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