Decreto Legislativo nº 62, de 17/05/2005
Dispõe sobre a criação e a concessão da honraria Legislativa 'Empresa Participativa' às pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto Legislativo.
Data de Promulgação: 17/05/2005
Data de Publicação: 25/05/2005
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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