Lei Ordinária nº 5410, de 18/08/2008
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/08/2008
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 5856 de 24/03/2011
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DA LEI 5410, DE 18 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DA COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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