Lei Ordinária nº 7284, de 12/12/2019

Autoriza a transferência de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Esportes em favor da entidade que especifica, no exercício de 2020, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 252/2019 (EXECUTIVO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 12/12/2019

Data de Publicação: 13/12/2019

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 270

Assunto: Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 6533 de 17/12/2015 - AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA INDAIATUBA - ADI, NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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