Lei Ordinária nº 7253, de 20/11/2019

Determina a afixação de cartaz informando o serviço de Disque Denúncia Nacional, para os casos de violação dos direitos humanos, no âmbito do município de Indaiatuba, e dá outras providências

Matéria: PL nº 164/2019 (RICARDO LONGATTI FRANÇA)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/11/2019

Data de Publicação: 22/11/2019

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 17

Situação: Em vigor

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