Lei Ordinária nº 7104, de 26/03/2019
Dispõe sobre o licenciamento da atividade de microcervejarias e seus respectivos bares e restaurantes cervejeiros, no Município de Indaiatuba
Matéria:
PL nº 15/2019
(ALEXANDRE CARLOS PERES, CÉLIO MASSAO KANESAKI)
Data de Promulgação: 26/03/2019
Data de Publicação: 02/04/2019
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 4
Assunto:
Comércio / Publicidade
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 7183 de 02/09/2019
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Acresce o parágrafo único ao artigo 5° da Lei n° 7.107, de 26 de março de 2019, que Dispõe sobre o licenciamento da atividade de microcervejarias e seus respectivos bares e restaurante cervejeiros, no município de Indaiatuba
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