Lei Ordinária nº 4754, de 02/09/2005

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA FAMÍLIAS COM PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, OU MAL DE ALZHEIMER OU NEOPLASIA TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 02/09/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 5311 de 28/03/2008 - ALTERA OS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI 4.754, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ESGOTO PARA FAMÍLIAS COM PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, OU MAL DE ALZHEIMER OU NEOPLASIA TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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