Lei Ordinária nº 5311, de 28/03/2008
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI 4.754, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ESGOTO PARA FAMÍLIAS COM PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, OU MAL DE ALZHEIMER OU NEOPLASIA TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/03/2008
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 4754 de 02/09/2005
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA FAMÍLIAS COM PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, OU MAL DE ALZHEIMER OU NEOPLASIA TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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