Lei Ordinária nº 7151, de 24/07/2019
Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 5.035, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as normas para a limpeza de terrenos localizados nas zonas urbana e de expansão urbana, estabelece multas e dá outras providências
Matéria Originária: PL 60/2019 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 24/07/2019
Data de Publicação: 26/06/2019
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4
Situação: Em vigor
