Lei Ordinária nº 7100, de 22/03/2019

Dispõe sobre a criação, proteção e bem-estar de equinos, muares e assemelhados no Município de Indaiatuba e dá outras providências

Matéria: PL nº 28/2019 (LUIZ CARLOS DA SILVA)

Data de Promulgação: 22/03/2019

Data de Publicação: 25/03/2019

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 5

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 7071 de 06/12/2018 - Disciplina práticas abusivas contra animais no município de lndaiatuba e dá outras providências.

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