Decreto do Executivo nº 13508, de 06/12/2018
Dispõe sobre a renovação do prazo de suspensão da aprovação de loteamentos.
Data de Promulgação: 06/12/2018
Data de Publicação: 14/12/2018
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 20
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 6669 de 02/01/2017
- DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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