Lei Ordinária nº 6669, de 02/01/2017

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 1/2017 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 02/01/2017

Data de Publicação: 06/01/2017

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Zoneamento Urbano

Observações: Projeto: 01/2017 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 13240 de 15/12/2017 - Dispõe sobre a renovação do prazo de suspensão da aprovação de loteamentos.
Norma correlata	Decreto do Executivo nº 13508 de 06/12/2018 - Dispõe sobre a renovação do prazo de suspensão da aprovação de loteamentos.

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