Lei Ordinária nº 7082, de 14/12/2018

Autoriza a alienação de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências

Matéria Originária: PL 300/2018 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 14/12/2018

Data de Publicação: 17/12/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 272

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a LEI 6320/2014 - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SAGL 5.1