Lei Ordinária nº 7082, de 14/12/2018
Autoriza a alienação de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências
Matéria Originária: PL 300/2018 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 14/12/2018
Data de Publicação: 17/12/2018
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 272
Situação: Em vigor