Lei Ordinária nº 6320, de 24/06/2014
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 24/06/2014
Observações: Projeto: 73/14 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada pela
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Lei Ordinária nº 7082 de 14/12/2018
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Autoriza a alienação de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências
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