Lei Ordinária nº 6320, de 24/06/2014

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 24/06/2014

Assunto:

Situação: Revogada

Observações: Projeto: 73/14 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

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Revogada pela Lei Ordinária nº 7082 de 14/12/2018 - Autoriza a alienação de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências
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