Lei Ordinária nº 7081, de 14/12/2018
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão de uso de imóvel outorgada em favor do 'Dispensaário Antônio Frederico Ozanam'
Data de Promulgação: 14/12/2018
Data de Publicação: 17/12/2018
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 271
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2459 de 07/10/1988
- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO DISPENSÁRIO ANTONIO FREDERICO OZANAN.
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