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Lei Ordinária nº 7081, de 14/12/2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão de uso de imóvel outorgada em favor do 'Dispensaário Antônio Frederico Ozanam'

Matéria Originária: PL 298/2018 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 14/12/2018

Data de Publicação: 17/12/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 271

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2459/1988 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AO DISPENSÁRIO ANTONIO FREDERICO OZANAN.