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Lei Ordinária nº 7064, de 26/11/2018

Denomina 'JOSÉ ALMEIDA DE OLIVEIRA - ZÉQUINHA' o Patrimônio Público Municipal, que especifica

Matéria Originária: PL 281/2018 - Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Data de Promulgação: 26/11/2018

Data de Publicação: 29/11/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 27

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 3355/1996 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE UM IMÓVEL DO PATRIMÔMIO PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA .