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Lei Ordinária nº 7037, de 25/10/2018

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de concessão de uso de imóvel outorgada em favor da SEICHO-NO-IE do Brasil

Matéria Originária: PL 230/2018 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 25/10/2018

Data de Publicação: 29/10/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 24

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2465/1988 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À IGREJA SEICHO-NO-IÊ - NÚCLEO DE INDAIATUBA.