Lei Ordinária nº 6992, de 30/08/2018
Estabelece obrigatoriedade da coleta seletiva de resíduos sólidos nos locais em que especifica, e dá outras providências
Data de Promulgação: 30/08/2018
Data de Publicação: 05/09/2018
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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