Lei Ordinária nº 6929, de 08/05/2018
Obriga as concessionárias do transporte público de passageiros a fornecer ônibus com equipamentos de ar condicionado e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 255/2017 - Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA
Data de Promulgação: 08/05/2018
Data de Publicação: 15/05/2018
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4
Situação: Em vigor
