Lei Ordinária nº 6929, de 08/05/2018
Obriga as concessionárias do transporte público de passageiros a fornecer ônibus com equipamentos de ar condicionado e dá outras providências.
Data de Promulgação: 08/05/2018
Data de Publicação: 15/05/2018
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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