Projeto de Lei nº 255/2017

Obriga as concessionárias do transporte público de passageiros a fornecer ônibus com equipamentos de ar condicionado e dá outras providências.

Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/10/2017

Protocolo: 692/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 28/06/2018

Observações: Lido na 7ª Sessão Ordinária - 02/04/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Aprovado em dois turnos, autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 25/04/2017. Lei nº 6929 publicada na Imprensa Oficial do Município em 15/05/2018, página 4.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6929/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 7ª Sessão Ordinária, em 02/04/2018
Aprovado em 1ª Discussão 8ª Sessão Ordinária, em 09/04/2018
Aprovado em 2ª Discussão 9ª Sessão Ordinária, em 16/04/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 154/18 Presidente e 1º Secretário 23/04/2018 00:00:00
Despacho - Recebimento do Projeto Presidente 22/02/2018 00:00:00
Parecer - Não Recebimento do Projeto Departamento Jurídico 09/01/2018 00:00:00
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