Lei Ordinária nº 6902, de 03/04/2018

Dispõe sobre os meios de cobrança de tarifas do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, no Município de Indaiatuba e dá outras providências

Matéria Originária: PL 81/2018 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 03/04/2018

Data de Publicação: 04/04/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a LEI 4163/2002 - PROÍBE A SUBSTITUIÇÃO DO POSTO DE TRABALHO DE COBRADOR POR MEIO MAGNÉTICO, MECÂNICO OU ELETRÔNICO NA COBRANÇA DE PASSAGENS EM ÔNIBUS URBANOS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SAGL 5.1