Decreto do Executivo nº 6207, de 06/02/1998

Regulamenta a concessão da gratificação natalícia aos servidores municipais.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/02/1998

Assunto: Servidor Público

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Ordinária nº 3301 de 19/12/1995 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
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