Lei Ordinária nº 6796, de 21/09/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO INFORMATIVO NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E IMOBILIÁRIAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 168/2017 (LUIZ ALBERTO PEREIRA)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/09/2017

Data de Publicação: 29/09/2017

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 6

Situação: Em vigor

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