Projeto de Lei nº 168/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO INFORMATIVO NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E IMOBILIÁRIAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/08/2017

Processo: 1302/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 31/03/2018

Observações: LIDO NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14/08/2017. Aprovado em dois turnos. Lei nº 6796 - IOM: 29/09/2017 - Página 6. Arquivado.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6796/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Relatoria: LUIZ CARLOS CHIAPARINE -Parecer Favorável

  • 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Relatoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 20ª Sessão Ordinária, em 14/08/2017
Aprovado em 1ª Discussão 24ª Sessão Ordinária, em 11/09/2017
Aprovado em 2ª Discussão 25ª Sessão Ordinária, em 18/09/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Ofício GP/SEC nº 393/17 Presidente 20/09/2017 00:00:00
Parecer - Recebimento do Projeto Departamento Jurídico e Presidente 03/08/2017 00:00:00
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