Decreto Legislativo nº 203, de 06/11/2012

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE INDAIATUBA, LICENCIAR-SE DO CARGO.

Matéria: PDL nº 14/2012 (A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 06/11/2012

Data de Publicação: 09/11/2012

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto Legislativo nº 205 de 13/11/2012 - ALTERA O ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 203/2012, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE INDAIATUBA LICENCIAR-SE DO CARGO.
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