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Lei Ordinária nº 6744, de 24/07/2017

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DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS ANIMAIS PARA ADOÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES NO SITE DA PREFEITURA.

Matéria Originária: PL 84/2017 - Autoria: ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA

Data de Promulgação: 24/07/2017

Data de Publicação: 28/07/2017

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	LEI 6811/2017 - Cria o Centro de Reabilitação Animal - CRA, e dá outras providências.
Alterada pela	LEI 7199/2019 - Dá nova redação a dispositivos da Lei n° 6.613, de 15 de setembro de 2016, e da Lei n° 6.744, de 24 de julho de 2017, relativamente ao Centro de Reabilitação Animal CRA