Resolução nº 52, de 22/02/2011
"ACRESCENTA §§1º A 4º AO ART.104, E ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 160, TODOS, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO Nº 44/2008".
Matéria Originária: PR 1/2011 - Autoria: LUIZ ALBERTO PEREIRA
Data de Promulgação: 22/02/2011
Situação: Em vigor
