Resolução nº 49, de 04/11/2010
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 57, ACRESCENTA AO ART. 57, O INCISO III E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 62 E 63, TODOS, DO REGIMENTO INTERNO, RESOLUÇÃO Nº 44/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Matéria Originária: PR 3/2010 - Autoria: TÚLIO JOSÉ TOMASS DO COUTO
Data de Promulgação: 04/11/2010
Situação: Em vigor
