Lei Ordinária nº 6623, de 10/10/2016
DISPÕE SOBRE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA FICAM OBRIGADOS A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE.
Matéria Originária: PL 107/2016 - Autoria: Linho
Data de Promulgação: 10/10/2016
Data de Publicação: 14/10/2016
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Saúde
Observações: Projeto: 107/16 - Autor CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES E DEMAIS VEREADORES
