Lei Ordinária nº 6623, de 10/10/2016

DISPÕE SOBRE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA FICAM OBRIGADOS A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE.

Matéria: PL nº 107/2016 (Linho)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/10/2016

Data de Publicação: 14/10/2016

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Saúde

Observações: Projeto: 107/16 - Autor CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES E DEMAIS VEREADORES

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 6808 de 16/10/2017 - ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 6.623/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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