Lei Ordinária nº 6619, de 23/09/2016
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO NÃO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO CASO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 23/09/2016
Data de Publicação: 27/09/2016
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Projeto: 112/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL
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