Projeto de Lei nº 112/2016

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO NÃO LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO CASO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/08/2016

Processo: 1169/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Observações: Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05/09/2016. APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/09/2016. LEI Nº 6619/16 - IOM: 27/09/2016. ARQUIVADO.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6619/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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